A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015),
com entrada em vigor prevista para 17 de março de 2016. A proposta
recebeu parecer favorável do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
Fonte: Revista do RN
