O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União e o processo requer que a Justiça Federal obrigue o Governo Federal a acionar, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste.
O Plano citado foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o País para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro.
O documento, bastante detalhado, descreve responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo com foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.
De acordo com o decreto, integram o comitê executivo do plano os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia, dos Transportes, a Secretaria de Portos da Presidência da República, a Marinha do Brasil, o Ibama, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.
O Ministério Público Federal entende que o Governo Federal está sendo omisso ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região.
Pelo que o MPF apurou, o desastre ambiental já atinge 2,1 mil quilômetros dos nove estados do Nordeste e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão.
Na ação, o MPF afirma que, “não obstante a extrema gravidade do desastre ambiental, com todos os dados e impactos demonstrados, e ainda a decretação de emergência pelos Estados de Sergipe e da Bahia, fato é que a União se mantém omissa, inerte, ineficiente e ineficaz. Não há, pois, razão plausível mínima para não se implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. É, pela legislação e pelos fatos reais, medida que se impõe”.
O documento foi assinado pelos procuradores da República de todos os estados do Nordeste, sendo representado no Rio Grande do Norte pelo procurador Victor Mariz.
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